Global Prime Gestão de Negócios

O que é o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar pequenos empreendedores brasileiros. Essa categoria permite que profissionais autônomos tenham CNPJ próprio, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários.

Para ser MEI, é necessário ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e poder contratar no máximo um empregado. O regime oferece tributação simplificada e reduzida, sendo uma excelente porta de entrada para o mundo formal dos negócios.

O que é o DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que todo MEI precisa pagar para manter sua empresa regularizada. Este pagamento unifica todos os impostos e contribuições do microempreendedor em um único documento, simplificando drasticamente as obrigações fiscais.

O valor do DAS varia conforme a atividade exercida, mas sempre inclui a contribuição para o INSS (5% do salário mínimo) e, dependendo da atividade, também ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para prestação de serviços). O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.

Compromisso com a Privacidade

1. Informações que Coletamos

A Global Prime Gestão de Negócios LTDA, inscrita no CNPJ 42.306.479/0001-39, coleta e processa informações pessoais e fiscais de seus clientes com o objetivo exclusivo de prestar serviços contábeis e de gestão tributária. As informações coletadas incluem:

• Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail
• Dados empresariais: CNPJ, razão social, atividades econômicas, faturamento
• Documentos fiscais: notas fiscais, recibos, declarações, comprovantes de pagamento
• Informações bancárias: dados de contas para orientação sobre pagamentos

2. Como Utilizamos suas Informações

Todas as informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Prestar serviços de contabilidade e gestão fiscal contratados
• Elaborar e transmitir declarações obrigatórias aos órgãos competentes
• Calcular e emitir guias de pagamento de tributos
• Manter comunicação sobre prazos, obrigações e orientações fiscais
• Cumprir obrigações legais e regulatórias da profissão contábil
• Oferecer consultoria e planejamento tributário personalizado

3. Proteção e Armazenamento de Dados

A segurança das suas informações é nossa prioridade máxima. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito apenas a colaboradores autorizados
• Sistemas de backup regular e seguro
• Treinamento contínuo da equipe sobre proteção de dados
• Softwares de segurança atualizados e monitoramento constante

Os documentos e informações são armazenados pelo período legal estabelecido pela legislação brasileira (mínimo de 5 anos para documentos fiscais) e pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações contratuais.

4. Compartilhamento de Informações

Seus dados pessoais e fiscais nunca serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Com órgãos governamentais (Receita Federal, Estado, Município) conforme obrigação legal
• Com prestadores de serviços essenciais (sistemas contábeis, armazenamento em nuvem) sob contrato de confidencialidade
• Mediante sua autorização expressa para situações específicas
• Por determinação judicial ou requisição de autoridades competentes

5. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), você possui os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: saber se processamos seus dados e acessar suas informações
• Correção: solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando aplicável e permitido por lei
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação de consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento

Importante: alguns dados não podem ser excluídos ou anonimizados devido a obrigações legais de guarda de documentos fiscais e contábeis estabelecidas pela legislação brasileira.

6. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, entender padrões de uso e personalizar conteúdo. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém isso pode limitar algumas funcionalidades do site. Não utilizamos cookies para rastreamento publicitário.

7. Comunicações e Marketing

Podemos enviar comunicações por e-mail, telefone ou WhatsApp sobre prazos fiscais, alterações na legislação, novos serviços e conteúdo educativo relevante. Você pode solicitar a qualquer momento a interrupção dessas comunicações, exceto aquelas essenciais relacionadas aos serviços contratados.

8. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, serviços ou legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso destacado em nosso site. A versão atual sempre estará disponível para consulta.

9. Contato e Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta política ou reportar preocupações relacionadas à privacidade, entre em contato:

Responderemos às solicitações em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

10. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de São José/SC.